Reunião ordinária da COETRAE/PA aborda o Projeto de Lei que cria o Fundo Estadual de Reparação de Lesões a Bens e Direitos Coletivos
Tendo como principal pauta a avaliação do Projeto de Lei que cria o Fundo Estadual de Reparação de Lesões a Bens e Direitos Coletivos que está previsto na Lei da Ação Civil Pública, foi realizada na manhã desta segunda-feira (03/02), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunião ordinária da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/PA). Estiveram presentes no encontro representantes de diversas entidades, tais como: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região (AMATRA 8), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público do Trabalho (MPT), a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e a ONG SóDireitos.
Para o presidente da AMATRA 8, o juiz do trabalho Saulo Mota, o encontro foi importante para debater a matéria. “Já existe o Projeto de Lei tramitando na ALEPA para a criação desse fundo, que tem previsão legal e, uma vez instituído, trará ao mundo jurídico um importante mecanismo para reparação de lesões à direitos fundamentais difusos e coletivos, como, por exemplo, o meio ambiente do trabalho saudável, a proibição do trabalho escravo, entre outros” explica.
Saulo Mota ainda destaca que o fundo servirá para financiar políticas públicas voltadas à reparação dos direitos e interesses coletivos alvo de macro lesões, as quais ocorrem quando a legislação é desrespeitada de um ponto de vista ampliado.
Ao término da reunião, ficou decidido que todas as entidades que compareceram, apresentarão, na próxima reunião, notas técnicas ou sugestões de texto para o Projeto para que seja criado um texto conjunto da Comissão e se possa enviar para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
